Empreendedorismo

Os direitos básicos do consumidor

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O Brasil possui um forte Código de Defesa do Consumidor, que procura evitar que o cidadão seja lesado em suas relações de compra e venda. Porém, nem todos conhecem os seus direitos ou saibam quando podem procurar um advogado consumidor.

Neste post, vamos trazer o conhecimento básico do direito do consumidor. Acompanhe!

Direito à informação

O fornecedor tem a obrigação de passar todas as informações relacionadas ao produto ou serviço que oferece, solucionando qualquer dúvida, mesmo antes da aquisição.

Especificações como quantidade, composição, características e preços não podem ser ignoradas.

Direitos de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva

Prevê que o consumidor tem o direito de exigir tudo o que foi exibido na publicidade do produto. Caso ele não atenda às especificações divulgadas pelo fornecedor, o cliente tem direito a trocar ou devolver o item.

Vale lembrar que para itens adquiridos por e-commerce, catálogo ou televendas, o cliente tem total direito à troca ou devolução do produto em até 7 dias corridos após a compra, com despesas de frete sob responsabilidade do fornecedor.

Direito de acesso à justiça

Quando tiver seus direitos violados, o consumidor pode procurar um advogado consumidor para prevenir ou reparar qualquer insatisfação em relação à compra ou prestação de serviços, seja causada por falsa expectativa ou por defeitos no produto.

Direito à inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor facilita para que o cliente obtenha seus direitos. Ele define que a responsabilidade de produzir provas fica a cargo do fornecedor e não do cliente.

Isso significa que se houver problemas em uma prestação de serviços, por exemplo, cabe ao fornecedor provar que não tem responsabilidade sobre isso, e não ao cliente.

O direito do consumidor tem uma série de detalhes que merecem ser conhecidos para que você evite qualquer prejuízo. Busque a ajuda de um advogado consumidor, especialista no assunto, ou um escritório de advocacia SP de sua confiança sempre que julgar necessário!

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